Mudanças na isenção do IPI de veículos para PcDs em debate hoje (19)
Em audiência proposta pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), titular da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD), Câmara discutirá mudanças na isenção do IPI de veículos para PcDs, a partir das 13 horas
Nesta segunda-feira (19), às 13h, a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados vai discutir a Medida Provisória 1034/21 ↗, que modificou a concessão da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na compra de automóveis por pessoas com deficiência. O debate foi proposto pelo deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ).
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Neste ano, a isenção fica restrita a veículos novos, limitando o valor para compra de carros para PcD ↗ de até R$ 70 mil. Além disso, o benefício só poderá ser usado a cada quatro anos, e não mais a cada dois anos, como era na Lei 8.989/95 ↗. Essas regras têm vigência imediata.
Em contato com a assessoria do deputado Otavio Leite, a informação é que hoje, estima-se que 96% das pessoas com deficiência habilitadas para dirigir tenham a obrigatoriedade de conduzir carros com câmbio automático e direção assistida, seja elétrica ou hidráulica, mais caros do que os com câmbio manual.
“Muitos veículos passam por adaptações, elevando o custo do automóvel, o que não é enfrentado pelo cidadão comum. A isenção do IPI, neste caso, não seria apenas um benefício, mas uma ação afirmativa: a justa compensação pela falta de capacidade do Estado em ofertar um transporte público acessível e adaptado, com linhas adequadas às necessidades desse público”, aponta o deputado.
As mudanças na isenção do imposto visam compensar a redução das alíquotas de impostos (PIS/Pasep e Cofins) sobre o óleo diesel e o gás de cozinha, definida pelo governo em decreto publicado na segunda-feira (1º de março) ↗, e assim cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). ↗
Além de modificar a isenção de imposto sobre veículos adaptados, a MP eleva a tributação de instituições financeiras, da indústria química.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
- Um representante do Ministério da Economia;
- A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Priscilla Roberta Gaspar de Oliveira;
- O consultor em acessibilidade de veículos para pessoas com deficiência e membro da Comissão de Estudo Especial da ABNT de Fabricação de Veículos Acessíveis, Renato Baccarelli;
- O presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-RJ, Caio Silva Sousa;
- O diretor da Revista Reação/Sistema Reação de Comunicação, Rodrigo Rosso;
- O representante da Adaequare (empresa de adaptação de veículos para deficientes físicos) Carlos Eduardo Silva Bezerra.
A audiência será realizada a partir das 13 horas, no plenário 11.
Os interessados poderão participar do debate pelo portal e-Democracia enviando perguntas, críticas e sugestões. ↗ Além das perguntas, a plataforma permite participar de um chat. Para fazer parte do sistema de “Audiências Interativas”, é necessário criar uma conta no portal da Câmara dos Deputados, com nome, e-mail e senha.
A audiência pode ser acessada no link: edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1779 ↗
Acompanhe a audiência:
Fontes:
- Assessoria Otavio Leite
- Agência Câmara de Notícias
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