Foi sancionada pelo Governo do Estado de São Paulo a Lei 17.618/2023 , que institui a Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis medicinal. Com a sanção da proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2022, será criado um grupo técnico para definir regras de indicação e distribuição do produto em até 45 dias, segundo reportagem do Estadão .
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O que diz a lei
A nova legislação estabelece que a rede estadual pública de Saúde e a rede privada conveniada ao SUS fornecerão, de forma gratuita, medicamentos com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) – dois derivados da Cannabis – para pacientes com prescrição médica.
De acordo com o documento, a distribuição ocorrerá em situações excepcionais indicadas pela medicina. Os produtos poderão ser nacionais ou importados e precisarão estar em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A medicação
Remédios à base de Cannabis têm se mostrado como a única opção eficaz para o tratamento de alguns quadros de diversas doenças e síndromes, como dores crônicas, fibromialgia, depressão, ansiedade e distúrbios de sono. No Brasil, desde 2015, quando a Anvisa autorizou a importação dos produtos, os pedidos vêm aumentando ano a ano, sendo que somente em 2021 mais de 40 mil solicitações foram registradas.
Apesar de existir a possibilidade de autorização para a importação, o processo ainda é considerado muito burocrático no país. Além disso, o custo dificulta o acesso de grande parte daqueles que precisam. Por essas razões, o anúncio da garantia de distribuição dos medicamentos de forma gratuita surge como uma esperança para muitas famílias.
Cultivo da Cannabis medicinal
Após aprovação, o autor do projeto que deu origem à lei do canabidiol no SUS de SP, o deputado estadual Caio França (PSB) deve incluir ao debate o cultivo da maconha para uso com fins medicinais.
“O cultivo, na minha perspectiva, é muito mais inteligente por parte do poder público, que tem que pagar preços altíssimos por medicamentos importados sendo que temos aqui uma capacidade de plantio, um clima favorável”, disse Caio França ao Metrópoles .
O impacto
Juliana Aparecida Caixeiro é uma das mães que comemoraram a conquista. Usando medicamentos à base de Cannabis há um ano, o seu filho Gabriel, de 5 anos, diagnosticado com epilepsia, apresentou melhora significativa em seu quadro de saúde.
“Os medicamentos convencionais não faziam efeito. Depois de várias tentativas e de ter ficado na UTI, ele começou a usar canabidiol e, desde então, não teve mais crises”, explicou a mãe.
Juliana conta que o primeiro pedido que fez para importar a medicação foi negado. Só depois de submeter o processo a uma farmácia especializada é que conseguiu o acesso, mas com custo alto.
“Gasto em torno de R$ 800 por mês com o remédio. Levando em conta que sou mãe solteira e arco sozinha com todas as outras despesas, como convênio e médico particular, tiro, às vezes, de onde não tenho para não faltar o tratamento para o meu filho”.
Além de celebrar a conquista para a sua família, ela disse esperar que cada vez mais pessoas sejam beneficiadas.
“É uma notícia libertadora. Em geral, muitas pessoas ainda têm vendas nos olhos em relação ao assunto. Há muito preconceito e falta de informação. Mas aos poucos a sociedade vai se conscientizando sobre a importância e o efeito”, completou.
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Canabidiol no SUS de SP
A norma, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), é a primeira lei a ser sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O ato ocorreu na terça-feira (31), em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, sede do Poder Executivo Estadual, com autoridades, imprensa e pessoas que devem ser beneficiadas com a medida.
“Esta lei garante que São Paulo esteja na vanguarda desse assunto aqui no Brasil. É uma grande vitória, principalmente para as famílias com pessoas que precisam da Cannabis medicinal, autistas, com síndromes raras, idosos com Parkinson, epilepsia, Alzheimer, entre outras”, comentou França.
A matéria conta com coautoria dos parlamentares Erica Malunguinho (PSOL), Patrícia Gama (PSDB), Marina Helou (Rede), Sergio Victor (Novo), Adalberto Freitas (PSDB), Isa Penna (PCdoB), e Monica da Mandata Ativista (PSOL).
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Editor na Jornalista Inclusivo e na PCD Dataverso. Formado em Comunicação Social (2006), foi repórter, assessor de imprensa, executivo de contas e fotógrafo. É consultor em inclusão, ativista dedicado aos direitos da pessoa com deficiência, e redator na equipe Dando Flor e na Pachamen Editoria.
