‘Advogada Responde’ perguntas sobre o Benefício de Prestação Continuada
Especialista em direito da pessoa com deficiência, Viviane Guimarães apresenta o "BPC em Perguntas e Respostas", esclarecendo as principais dúvidas dos leitores
Queridos leitores, recebemos constantemente dúvidas sobre o BPC – Benefício de Prestação Continuada para pessoas com deficiência, de modo vamos apresentar neste artigo perguntas e respostas como forma de trazer conhecimento sobre o assunto. Então vamos lá!
- O que é BPC
Benefício da prestação continuada é um benefício assistencial pago pelo governo federal, através do INSS, às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e pessoas com deficiência, que não tenham recursos para sua subsistência e não possam ser mantidos por sua família.
Alguns conhecem este benefício pelo nome de LOAS, mas o LOAS é, na verdade, a Lei Orgânica de Assistência Social a qual instituiu o BPC.
- Quais os requisitos para conseguir o BPC?
Para conseguir o BPC, o requerente precisa preencher os requisitos legais, sendo eles:
– Ter idade igual ou superior a 65 anos
– Ser pessoa com deficiência, sem critério de idade. A deficiência é entendida como impedimento de longo prazo (no mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
– Ter renda per capita (por pessoa da família) inferior a ¼ de salário mínimo por membro da família. Atualmente, este valor corresponde a R$ 275,00 por pessoa.
– Ter inscrições no Cadastro Único (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) mais conhecido apenas como CadÚnico. Através do CadÚnico é possível fazer prova da vulnerabilidade econômica do núcleo familiar do requerente.
- Como definir a deficiência?
Para definir a deficiência e o grau de impedimento, o requerente passará por avaliação com um médico e assistente social junto ao INSS.
- O BPC é uma aposentadoria?
Não. O BPC não é uma aposentadoria, vez que o requerente não contribuiu para o INSS, assim não dá direito ao décimo terceiro (1/3) salário, nem a pensão por morte para os dependentes.
É um amparo social com a finalidade de ajudar a pessoa em situação de vulnerabilidade econômica e social.
- Para calcular a renda mensal per capita (por cabeça), quais pessoas são consideradas do núcleo familiar?
Para concessão do BPC serão considerados como do núcleo familiar, o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Descrição da imagem #PraCegoVer: Arte com foto e o texto: BPC (com fonte grande e transparente) e, “Ampliação é aprovada pelo Senado” (em fonte menor, cor branca). Logo abaixo, sobre uma tarja azul, o texto: MP Aguarda Sanção Presidencial. Como plano de fundo, a fotografia de uma pessoa empurrando um cadeirante. Créditos: Edição JI
- É possível abater alguns gastos da renda mensal?
Sim. O requerente pode abater da renda mensal os gastos com tratamento de saúde, médicos, alimentação especial (suplementos alimentares), remédios e fraldas que não são ofertadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
- É possível receber dois ou mais benefícios no mesmo núcleo familiar?
Sim. O BPC de um idoso ou pessoa com deficiência não entra no cálculo da renda per capita para o pedido de um novo benefício. Assim, pode mais de um membro da família receber também o BPC, desde que os requisitos legais sejam preenchidos.
- Filho beneficiário do BPC, os pais podem trabalhar?
Podem, desde que o salário mensal da família não ultrapasse o limite legal, qual seja, ¼ de salário mínimo por membro da família.
- O BPC sobre revisão?
Sim, o BPC é revisado de 2 em 2 anos para avaliação de sua continuidade. Caso o beneficiário não mantenha os requisitos legais, seu benefício pode ser suspenso.
- Onde fazer a inscrição do CadÚnico?
Para fazer a inscrição no CadÚnico , o requerente deve procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência. Os sites de algumas prefeituras trazem esta informação.
Obs.: Segundo o site Gov.br, "o cadastramento (CadÚnico) não é feito pela internet! É preciso ir até o setor responsável pelo Cadastro Único em sua cidade para se inscrever."
- Posso dar entrada no pedido do BPC no 135?
Sim. O requerente pode fazer o pedido do BPC através do telefone 135 do INSS ou mesmo utilizar o site do INSS, através do “Meu INSS”, no link: https://meu.inss.gov.br/
- Se o pedido no INSS for negado posso procurar a justiça?
Caso seu pedido seja negado é possível buscar ajudar especializada com seu advogado de confiança para que este analise o motivo do indeferimento e possa traçar uma estratégica para pedir o benefício na justiça.
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Drª. Viviane Guimarães
A Advogada Viviane Guimarães é especialista em Direito da Saúde, da Pessoa com Deficiência, Bioética e Biodireito. É Secretária da Comissão de Defesa dos Direitos da PcD na OAB/PE; conselheira titular da OAB/PE no Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da PcD de PE (CONED); coordenadora do Comitê de Crise para Defesa dos Direitos da PcD para o enfrentamento do Covid-19 em PE; Membro do Instituto de Juristas Brasileiras (IJB) de PE; e conselheira fiscal da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado (AAPREV).
