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Série LBI: Direitos Conquistados

Série LBI: Apresentação

Descrição da Imagem #PraCegoVer: Card retangular ilustra o artigo da Série LBI, com o título Lei Brasileira de Inclusão, por Viviane Guimarães. No centro tem um círculo com as letras LBI, com fundo da bandeira nacional. No canto esquerdo superior está o logo do site que é o símbolo de um cadeirante com um celular na mão e o nome Jornalista Inclusivo. A imagem é divida ao meio em duas cores, em cima verde, e em baixo amarelo. Abaixo do titulo tem um martelo de madeira usado por juízes. No canto esquerdo inferior, dentro de um pequeno retângulo verde escuro está escrito: nova série de artigos, direitos conquistados. E no canto direito inferior está o nome Advogada Responde, Fim da descrição. Imagem: Art by RFerraz

Advoga Responde apresenta o primeiro texto da nova Série LBI – Lei Brasileira de Inclusão

Autora da coluna que responde dúvidas sobre os direitos da Pessoa com Deficiência, Dra. Viviane Guimarães dá início a nova série de artigos no portal Jornalista Inclusivo

Caros leitores, entre os dias  21 a 28 de agosto celebramos a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Instituída pela Lei 13.585/2017, tem o objetivo de desenvolver conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.

O site Jornalista Inclusivo, em alusão à esta semana, traz para vocês a Série LBI, com diversas abordagens sobre conquistas e efetivações dos direitos contidos neste importante diploma legal.

Pois bem. Para conhecer a LBI, é necessário saber que ela tem fundamento legal, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas (ONU), ratificada no Brasil, em 2008. Esta Convenção foi o primeiro tratado internacional recepcionado pelo Brasil, com status de emenda à constituição, fato que demonstra o tamanho da conquista do segmento.

Série LBI: Divisor de águas

A Lei 13.146/15 é realmente divisor de águas quando se analisa a questão da inclusão da pessoa com deficiência. É um diploma legal que passeia por diversos pontos da vida social, e por esta razão, modifica vários códigos brasileiros, como Código Civil, Tributário, Penal, Consumidor, Trânsito e outros.

Aborda desde o conceito de deficiência até a sua capacidade civil. De forma pioneira apresenta mudança na forma da avaliação da deficiência, passando de uma avaliação meramente médica (modelo médico) para uma biopsicossocial (modelo social). No modelo social, a deficiência não é pautada apenas nos critérios técnicos e funcionais, é preciso levar em consideração o meio, no qual está inserida a pessoa, pois este pode agravar a sua deficiência, através das barreiras, tão presentes no nosso dia a dia.

Em seu artigo 3º traz noção sobre acessibilidade, desenho universal, tecnologia assistiva, barreiras, comunicação, adaptações razoáveis, mobiliário urbano, mobilidade reduzida, residências inclusivas, moradia para a vida, atendente pessoal, profissional de apoio e acompanhante.

Conceitua a discriminação em razão da deficiência como sendo toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologia assistivas.

Descrição da imagem #PraCegoVer: Imagem ilustra o a série LBI o símbolo internacional da acessibilidade criado pela ONU. Trata-se de um circulo com traços que rementem a uma pessoa de braços abertos, com círculos nas extremidades e cabeça, preenchidos em azul. Ao redor há diversos desenhos de pessoas e símbolos dos diferentes tipos de deficiências, direitos e acessibilidade. Fim descrição. Imagem: Ícones feitos por Flat Icons from www.flaticon.com.

Direitos conquistados

Percebam que a promoção da igualdade de oportunidade e a proibição de discriminação têm como espoco permitir à pessoa com deficiência o exercício pleno da sua cidadania, inclusive, a LBI criminalizou a discriminação.

Este ponto é extremamente inovador, pois em uma sociedade preconceituosa, nada empática e inclusiva, pensar em punição contra ato de discriminação é um passo, sem sombra de dúvidas, impactante, que empodera o segmento, que retira à pessoa com deficiência do papel que lhe foi, historicamente imposto, de coadjuvante ou mesmo de vítima do destino ou má sorte.

O artigo 88 da LBI, dispõe que praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, pode levar o sujeito do ilícito a uma pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, aumentando-se a pena em 1/3 se a vítima encontrar-se sob o cuidado e responsabilidade do agente. Caso qualquer dos crimes já elencados for cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena é de reclusão, de 2 a 5 anos e multa.

Aqui cabe um alerta. Nos crimes praticados por meios de comunicação social ou de publicação, o juiz também pode determinar o recolhimento dos exemplares do material discriminatórios, interdição das mensagens ou páginas de informação na internet e, após o final da ação, a destruição do material apreendido.

De forma breve, essas são algumas das conquistas alcançadas pelo segmento com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão. É certo que, a verdadeira inclusão da pessoa com deficiência não foi resolvida com a LBI, porém, o instrumento está disposto à sociedade e precisa ser divulgado, conhecido e praticado. O desafio é gigante, mas não impossível e este é o nosso convite com a Série LBI, que vocês se apoderem desta lei inovadora, ousada, social e humanitária, e sejam agentes de mudança social para um mundo mais igualitário e justo para todos.

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Drª. Viviane Guimarães

Drª. Viviane Guimarães

A Advogada Viviane Guimarães é especialista em Direito da Saúde, da Pessoa com Deficiência, Bioética e Biodireito. É Secretária da Comissão de Defesa dos Direitos da PcD na OAB/PE; conselheira titular da OAB/PE no Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da PcD de PE (CONED); coordenadora do Comitê de Crise para Defesa dos Direitos da PcD para o enfrentamento do Covid-19 em PE; Membro do Instituto de Juristas Brasileiras (IJB) de PE; e conselheira fiscal da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado (AAPREV).

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