Série LBI: Direitos Conquistados

Percebam que a promoção da igualdade de oportunidade e a proibição de discriminação têm como espoco permitir à pessoa com deficiência o exercício pleno da sua cidadania, inclusive, a LBI criminalizou a discriminação.

Este ponto é extremamente inovador, pois em uma sociedade preconceituosa, nada empática e inclusiva, pensar em punição contra ato de discriminação é um passo, sem sombra de dúvidas, impactante, que empodera o segmento, que retira à pessoa com deficiência do papel que lhe foi, historicamente imposto, de coadjuvante ou mesmo de vítima do destino ou má sorte.

O artigo 88 da LBI, dispõe que praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, pode levar o sujeito do ilícito a uma pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, aumentando-se a pena em 1/3 se a vítima encontrar-se sob o cuidado e responsabilidade do agente. Caso qualquer dos crimes já elencados for cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena é de reclusão, de 2 a 5 anos e multa.

Aqui cabe um alerta. Nos crimes praticados por meios de comunicação social ou de publicação, o juiz também pode determinar o recolhimento dos exemplares do material discriminatórios, interdição das mensagens ou páginas de informação na internet e, após o final da ação, a destruição do material apreendido.

De forma breve, essas são algumas das conquistas alcançadas pelo segmento com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão. É certo que, a verdadeira inclusão da pessoa com deficiência não foi resolvida com a LBI, porém, o instrumento está disposto à sociedade e precisa ser divulgado, conhecido e praticado. O desafio é gigante, mas não impossível e este é o nosso convite com a Série LBI, que vocês se apoderem desta lei inovadora, ousada, social e humanitária, e sejam agentes de mudança social para um mundo mais igualitário e justo para todos.