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Lei de Cotas completa 29 anos com celebração virtual

Lei de Cotas completa 29 anos com celebração virtual

Descrição da Imagem #PraCegoVer: Ilustração do texto sobre “Lei de Cotas completa 29 anos”. Fotografia com fundo branco, que mostra a silhueta, sem cor, de um homem sentado em uma cadeira de rodas. Ele está sozinho e utilizando um notebook, que está em cima de uma mesa. Fim da descrição | Foto: Designed by Freepik

Festa contempla o isolamento social em tempos de pandemia da covid-19

Lei de Cotas completa 29 anos e comemora com a participação à distância de artistas com deficiência, autoridades e representantes da sociedade civil

No dia 24 de julho a mais inclusiva das leis brasileiras, a Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91), completa 29 anos. Tradicionalmente, a solenidade reúne pessoas com deficiência e agentes da inclusão através do trabalho, num espaço público, na cidade de São Paulo. Este ano, o aniversário acontecerá na arena virtual, pela internet, através das mídias sociais da Câmara Paulista para Inclusão @camarainclusao.

Serão três momentos distintos: a solenidade oficial, com debate; o esquenta, com o apoio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de São Paulo (SMPED) e a celebração festiva (vide programação abaixo). Na abertura e fechamento será lida a “Carta de São Paulo”, documento anual que relembra as conquistas e reforça as novas lutas e desafios. A leitura é feita por pessoas com deficiências diversas.

Todas as atividades terão os recursos de acessibilidade

*Programação:

14 às 15h: Webinar Trabalho Um Direito de Todos.

Apresentação: José Carlos do Carmo (Kal) – coordenador da Câmara Paulista para Inclusão e do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal da SRT/SP – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo;

17 às 18h: Live-show de esquenta Festival sem Barreiras, apresentação Sara Bentes

19 às 20h: Show cultural com artistas com deficiência, apresentação Marinalva Cruz, Secretária-adjunta da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de São Paulo.

Local: Facebook da Câmara Paulista de Inclusão @camarainclusao

*As festividades serão reproduzidas nas mídias da SMPED

Banner azul Lei de Cotas completa 29 anos com celebração virtual
Descrição da Imagem #PraCegoVer: Imagem retangular em fundo azul e com três balões coloridos (azul, vermelho e amarelo) à esquerda e outros três à direita com os dizeres 29° Aniversário da Lei de Cotas e abaixo Trabalho: um direito de todos. Próximos aos balões há desenhos de serpentinas (como as de Carnaval) coloridas. No centro  do convite estão todas as informações do evento em cores que se alternam entre azul, branca e amarela.  Data: 24/07 29° Aniversário da Lei de Cotas e abaixo Trabalho: um direito de todos. Programação do Aniversário da Lei de Cotas. O evento será realizado Via Facebook da Câmara Paulista de Inclusão - @camarainclusao Horário do Webinar: 14h às 15h - Trabalho: Um direito de todos.  Horário da próxima atração: 17h às 18h - Live Show de Esquenta Festival Sem Barreiras - Sara Bentes Último horário: 19h às 20h - apresentações culturais com várias atrações. Participe! E ao lado Câmara Paulista para a Inclusão da Pessoa com Deficiência. Fim da descrição | Imagem: Câmara Paulista para a Inclusão da Pessoa com Deficiência/Reprodução

Conhecendo a Lei de Cotas - Trabalho - Um Direito de Todos

  • O que é a Lei de Cotas?

Lei Federal, válida em todo o território brasileiro, que regulamenta a contratação obrigatória de Pessoas com Deficiência por empresas com 100 ou mais funcionários. O artigo 93 dispõe da obrigatoriedade da contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS, por empresas com 100 ou mais empregados, na seguinte proporção:

      • até 200 empregados: cota de 2%;
      • de 201 a 500 empregados: cota de 3%;
      • de 501 a 1000 empregados: cota de 4% e
      • de 1001 em diante empregados: cota de 5%.
Lei de Cotas completa 29 anos
Descrição da Imagem #PraCegoVer: Um grupo de pessoas em segundo plano, entre elas uma pessoa em cadeira de rodas, e em primeiro plano, na frente do grupo, um homem negro, sorrindo, vestindo camisa azul claro, está estendendo a mão, como se fosse cumprimentar alguém. Nos quatro cantos da imagem, que é horizontal, há retângulos nas cores amarelo, rosa, vermelho e verde. Fim da descrição | Imagem: Site da Câmara Paulista para a Inclusão da Pessoa com Deficiência/Reprodução

Quem faz a fiscalização da Lei de Cotas?

A auditoria fiscal da Superintendência Regional do Trabalho fiscaliza e tem poder punitivo, através da aplicação de multas, que podem chegar até R$ 241 mil. As multas podem ser reaplicadas enquanto persistir a irregularidade.

É importante salientar que o direito ao trabalho para a pessoa com deficiência está garantido na Constituição Federal e em tratados e normas internacionais das Organizações Internacional do Trabalho (OIT) e das Nações Unidas (ONU), das quais o Brasil é signatário.

Números importantes:

–  45 milhões de brasileiros auto-declararam ter algum tipo de deficiência (Censo 2020);

– Cerca de 31 milhões de pessoas com deficiência têm idade laboral;

380 mil vagas destinadas à pessoa com deficiência, pela Lei de Cotas, não foram preenchidas (Rais 2018);

Milhares de trabalhadores com deficiência foram demitidos, sem justa-causa, durante o isolamento social, em decorrência da pandemia de #covid-19.

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Rafael Ferraz Carpi

Rafael Ferraz Carpi

Formado em Comunicação Social com Ênfase em Jornalismo (2006), Rafael assina como Editor responsável pelo conteúdo do site, edição geral e publicações. É autor do projeto Jornalista Inclusivo e já trabalhou como repórter em jornais impresso, e rádio AM, como executivo de contas em revista, fotografia e assessoria de imprensa. Atualmente atua como produtor de conteúdo, redator, e com marketing digital em mídias sociais.

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