Aprovação deve garantir direitos da pessoa com deficiência, mesmo com a avaliação biopsicossocial ainda sendo um desafio; O PL segue para a Câmara dos Deputados.
Na última terça-feira (14), o Senado aprovou o Projeto de Lei 3.660/2021 ↗, que tem como objetivo permitir a validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. A medida visa simplificar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que na maioria das vezes são obrigadas a apresentar laudos atualizados para ter acesso a políticas públicas.
A proposta apresentada pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN) foi aprovada com modificações pela relatora senadora Jussara Lima (PSD-PI). O PL agora segue para análise da Câmara de Deputados.
Laudo de deficiência permanente
O projeto modifica a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015 ↗) para estabelecer que esses documentos terão validade indeterminada. Atualmente, a avaliação é de responsabilidade do Poder Executivo e, frequentemente, as pessoas com deficiência precisam enfrentar longas filas para obter novos laudos de uma condição que não mudará.
“São casos de deficiência irreversível, não havendo necessidade de fazer essas pessoas a cada ano provarem que continuam com a deficiência. É uma maneira de desburocratizar e tirar essas pessoas da fila da perícia”, disse a senadora Zenaide durante a sessão.
O laudo é essencial para que pessoas com deficiência possam ter acesso a seus direitos e garantias, tais como benefícios, busca de emprego, isenção de impostos na compra de veículos ou serviços, entre outros. A necessidade de renovação constante pode funcionar como uma barreira ao acesso dessas pessoas a seus direitos.
Algumas leis locais em estados e municípios já determinaram que laudos para pessoas com deficiência permanente não precisam ser renovados, como é o caso da cidade de São Paulo e dos estados de Sergipe e Rio de Janeiro. A inclusão dessa regra em uma lei de alcance nacional pode facilitar a vida de pessoas com deficiência em todo o país.
“Não deve a União andar na contramão da história, mas seguir os bons exemplos das suas unidades federativas”, disse a relatora.
Mudança e rejeição
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) propôs uma emenda que inclui a expressão “para todos os efeitos legais” na parte que fala da validade indeterminada do laudo, para garantir que não haja exclusão de direitos em alguns casos. A emenda foi aceita pela senadora Jussara Lima.
A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) também havia proposto uma emenda para substituir no texto o termo “laudo” por “avaliação biopsicossocial”. Esse tipo de avaliação leva em conta não apenas questões clínicas, mas também todo o ambiente social em torno da pessoa com deficiência para avaliar o atendimento que deve ser dado a elas. Mas a emenda foi rejeitada, com alegação de esse tipo de avaliação não é uma realidade em muitas partes do país.
“Eu não quero que o Brasil tenha uma visão da pessoa com deficiência de que ela não pode melhorar e exercer cidadania. A gente quer continuar aprimorando a Lei Brasileira de Inclusão. Será preciso que trabalhar muito para que não haja somente laudos médicos, para que uma visão médica não diga quem é a pessoa e que a gente consiga fazer essa avaliação biopsicossocial no Brasil inteiro”, explicou a senadora.
Já o senador Flávio Arns (PSB-PR), acredita que enquanto não houver de fato a avaliação biopsicossocial, a pessoa tem que atestar por outros meios que sua deficiência existe e é permanente.
“Sou totalmente a favor disso, inclusive como pai de uma pessoa com deficiência. É um sacrifício levar o filho em cadeira de rodas para fazer uma perícia, ficar lá 3 horas, 4 horas, quando a situação é permanente. Vamos ter sensibilidade com as famílias e com as pessoas”, pediu o senador.
