Com MP de vigência imediata para encerrar 2020, Bolsonaro restringe acesso ao BPC novamente e exclui 500 mil brasileiros
• Presidente apresentou texto que limita o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a quem sobrevive com 1/4 do salário mínimo, alterando a lei de auxilio emergencial que permitia elevar o corte para 1/2 de um salário mínimo
Às vésperas da virada de 2020 – ano marcado nos livros de história mundial pela pandemia da COVID-19 –, no Brasil, o presidente Jair M. Bolsonaro (ainda sem partido) ataca novamente. Segundo reportagem da jornalista Idiana Tomazelli , publicada no jornal Estado de S. Paulo, Bolsonaro cortou um benefício social importante para muitos brasileiros:
“A poucas horas do fim de 2020, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória restringindo novamente a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a quem ganha até 1/4 do salário mínimo.”
O texto com vigência imediata, como revela o Estadão/Broadcast, pode excluir 500 mil brasileiros que teriam acesso à assistência, caso o critério de renda fosse ampliado de um quarto a meio salário. “Essas pessoas terão de recorrer à Justiça para obter o benefício”, informa a publicação de 1º de janeiro de 2021.
A Medida Provisória (Nº 1.023/2020) , que restringe o BPC novamente a quem tem renda domiciliar de até R$ 275 – calculado a partir do novo piso de R$ 1.100, passou a valer no dia 1º de janeiro de 2021.
A regra, no entanto, já vigorava em 2020, com artigo da lei do auxílio emergencial que permitia elevar a linha de corte, conforme o grau de vulnerabilidade. “O decreto de regulamentação, porém, não foi editado, o que tornou o dispositivo sem efeito”, explica a jornalista.
Antes disso, na edição de 14 de setembro do Diário Oficial da União, o Governo Federal já havia publicado a Portaria Conjunta nº 7, com novas regras para concessão, manutenção e a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago a essas pessoas com deficiência ou com mais de 65 anos.
- Leia a reportagem de Setembro/2020 – sobre o tema | Conade repudia novo BPC – Conselho publica Manifesto de Repúdio e pede revisão das alterações do Benefício: https://jornalistainclusivo.com/conade-repudia-novo-bpc/
- Clicando na imagem abaixo você será redirecionado ao site do Governo, que disponibiliza o Diário Oficial da União para download em PDF, neste link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=603&pagina=1&data=31/12/2020&totalArquivos=1
Bolsonaro restringe acesso ao BPC novamente: Entenda
Para o BPC ser concedido somente à família que tem renda mensal per capita inferior a um quarto de salário mínimo, excluindo, portanto, meio milhão brasileiros de receber o benefício, Bolsonaro precisou alterar o artigo 20 da Lei da Assistência Social (Lei Nº 8.742/ 1993), que estabelece critério de renda exigido para receber o BPC.
Naquele ano (início da década de 90), a Lei adotava tal critério, por considerar incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita fosse inferior a um quarto do salário mínimo. Critério esse, que foi mantido pela Lei nº 12.435, já de 2001.
No entanto, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, um normativo que resultava na ampliação desse critério de renda, para meio salário mínimo, com a Lei nº 13.981, de 2020, como explica o texto da Agência Brasil, com edição de Bruna Saniele , publicado em 31/12/2020.
No pior momento da crise gerada pelo coronavirus
É importante destacar esses valores, a quantidade de brasileiros que necessitam do benefício, as manobras de Governo, e as tentativas Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) em barrar tal absurdo, por motivos óbvios: São pessoas idosas e pessoas com deficiência tentando sobreviver sem o Auxílio Emergencial, no momento mais alarmante da história, devido a crise gerada pela pandemia da COVID-19, como bem frisado no VencerLimites.com.br, por Luiz Alexandre Ventura Souza :
“O BPC é pago atualmente a 4,9 milhões de brasileiros, que recebem um salário mínimo (…) Com o fim do Auxilio Emergencial, é previsto aumento na taxa de pobreza do País e uma demanda maior por programas sociais”
Vale ainda lembrar, como destaca o #blogVencerLimites, que as tentativas do Congresso ampliar o alcance ao BPC, como a última investida em março de 2050, gerou crise na equipe econômica, sendo vetada por Bolsonaro. E embasando a realidade de que “o BPC é hoje benefício mais judicializado da união”, até o próprio “STF já havia decidido que o critério de renda (aquele 1/4) é insuficiente para classificar, sozinho, se a pessoa é ou não vulnerável”.
Segundo informações da editoria de Economia do Estadão/Broadcast, “o governo já havia criado, com a Portaria Conjunta SEDS/MC, SEPRT/ME, INSS, SNDPD/MMFDH n° 94, de 24 de dezembro de 2020 , um grupo de trabalho para revisão do BPC, mapear possíveis fraudes ou concessões indevidas e traçar um plano de reavaliações”. Essa portaria interministerial foi publicada no Diário Oficial em 29 de dezembro, e já vale desde 1° de fevereiro de 2021.
O grupo é formado por quatro membros titulares, representando a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, INSS e Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
Esses terão até 180 dias para apresentar o estudo, que deverá contemplar o diagnóstico de fontes de fraude e concessão indevida, o escopo da revisão, os critérios de priorização dos benefícios a serem revisados, as fases de operacionalização e o cronograma de reavaliações periódicas do BPC.
Confira: (https://brasil.estadao.com.br/blogs/vencer-limites/bolsonaro-volta-a-limitar-acesso-ao-bpc/ )
FONTES:
1 – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
(https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-seds/mc-seprt/me-inss-sndpd/mmfdh-n-94-de-24-de-dezembro-de-2020-296801014)
2 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.023, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1023.htm#art1)
3 – LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm)
4 – Agencia Brasil: Governo define critério para conceder BPC a partir de janeiro (https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-12/governo-define-criterio-para-conceder-bpc-partir-de-janeiro)
5 – VencerLimites.com.br (Estadão): Bolsonaro volta a limitar acesso ao BPC
(https://brasil.estadao.com.br/blogs/vencer-limites/bolsonaro-volta-a-limitar-acesso-ao-bpc/)
6 – Economia.estadao.com.br (Estadão): Bolsonaro edita MP que restringe concessão de benefício assistencial e pode excluir 500 mil
(https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-edita-mp-que-restringe-concessao-de-beneficio-assistencial-e-pode-excluir-500-mil,70003567759)
Editor na Jornalista Inclusivo e na PCD Dataverso. Formado em Comunicação Social (2006), foi repórter, assessor de imprensa, executivo de contas e fotógrafo. É consultor em inclusão, ativista dedicado aos direitos da pessoa com deficiência, e redator na equipe Dando Flor e na Pachamen Editoria.
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