Conheça algumas das principais leis federais e direitos da população com deficiência, bem como as datas de campanhas comemorativas.
Com objetivo de oferecer um conteúdo complementar, criamos este mini-guia com as principais leis federais sobre o tema e datas de campanhas instituídas por leis decretos. Apresentamos leis como de acesso ao trabalho e renda, educação, saúde, entre outras organizadas por tipo de deficiência e/ou condição (física, sensorial, intelectual, múltipla, síndromes).
Boa leitura!
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Mini-guia inclusivo e calendário comemorativo
As leis federais sobre pessoas com deficiência são normas jurídicas que visam garantir os direitos e a proteção das pessoas com deficiência no Brasil. Elas abrangem diversas áreas, como trabalho e renda, educação, saúde e reabilitação, acessibilidade e inclusão.
As datas de campanhas sobre pessoas com deficiência são ocasiões especiais para conscientizar a sociedade sobre as questões, as demandas e as potencialidades dessas pessoas. Elas também são oportunidades para celebrar a diversidade, a inclusão e os avanços alcançados por essa parcela da população.
Pessoas com deficiência física
As pessoas com deficiência física são aquelas que têm alterações completas ou parciais em um ou mais segmentos do corpo humano, que comprometem a função física. Exemplos: paraplegia, tetraplegia, amputação, paralisia cerebral, etc.
Principais leis que beneficiam pessoas com deficiência física
- Lei nº 8.989/1995 : isenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para uso no transporte autônomo de passageiros ou no deslocamento de pessoas com deficiência física.
- Lei nº 10.098/2000 : estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos meios de comunicação e informação, como telefone público adaptado, sinalização sonora e visual em elevadores, legendagem em programas televisivos, etc.
- Lei nº 13.146/2015 : garante às pessoas com deficiência física o direito à habilitação e à reabilitação, à acessibilidade, à educação, à saúde, à assistência social, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao lazer e à cidadania.
Principais datas que envolvem pessoas com deficiência física
- 21 de setembro: Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência
- 22 de setembro: Dia Nacional do Atleta Paraolímpico
- 11 de outubro: Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física
- 5 de dezembro: Dia Nacional da Acessibilidade.
- 3 de dezembro: Dia Internacional das Pessoas com Deficiência
Pessoas com deficiência sensorial
As pessoas com deficiência sensorial são aquelas que têm perda ou redução da capacidade de um ou mais dos cinco sentidos: visão, audição, olfato, paladar e tato. Exemplos: cegueira, surdez, surdocegueira, etc.
Principais leis que beneficiam pessoas com deficiência sensorial
- Lei nº 10.436/2002 : dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e reconhece como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas.
- Lei nº 11.126/2005 : assegura às pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público.
- Lei nº 13.146/2015 : garante às pessoas com deficiência sensorial o direito à habilitação e à reabilitação, à acessibilidade, à educação bilíngue (Libras-português), à saúde, à assistência social, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao lazer e à cidadania.
Principais datas que envolvem as pessoas com deficiência sensorial
- 4 de janeiro: Dia Mundial do Braille
- 3 de março: Dia Mundial da Audição
- 24 de abril: Dia Nacional do Sistema Braille
- 26 de abril: Dia Nacional do Surdo
- 8 de maio: Dia Nacional do Cão-Guia
- 21 de setembro: Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência
- 3 de dezembro: Dia Internacional das Pessoas com Deficiência
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Pessoas com deficiência intelectual
As pessoas com deficiência intelectual são aquelas que têm limitações no funcionamento cognitivo, que afetam o aprendizado e a realização de tarefas do dia a dia. Exemplos: trissomia 21 (síndrome de Down), autismo, dislexia, TDAH, etc.
Principais leis que beneficiam pessoas com deficiência intelectual
- Lei nº 8.213/1991 : dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e estabelece cotas para a contratação de pessoas com deficiência pelas empresas com 100 ou mais empregados.
- Lei nº 9.394/1996 : estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e prevê a educação especial para atender às necessidades educacionais específicas das pessoas com deficiência intelectual.
- Lei nº 12.764/2012 : institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garante o acesso à educação, à saúde, à assistência social, ao trabalho, à cultura, ao esporte, ao lazer e à cidadania dessas pessoas.
Principais datas que envolvem pessoas com deficiência intelectual
- 21 de março: Dia Internacional da Síndrome de Down.
- 2 de abril: Dia do Transtorno do Espectro Autista.
- 21 a 28 de agosto: Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
- 22 de agosto: Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual / Dia do Educador Especial.
- 3 de dezembro: Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
Pessoas com deficiência múltipla
As pessoas com deficiência múltipla são aquelas que apresentam duas ou mais deficiências primárias, como física, intelectual, visual ou auditiva, que podem causar atrasos no desenvolvimento, aprendizagem e capacidade administrativa. Por exemplo, uma pessoa pode ter uma deficiência motora e intelectual ao mesmo tempo.
Principais leis que beneficiam pessoas com deficiência múltipla
- Acesso à alimentação especial: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência.
- Acesso à saúde: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência também garante o direito à saúde. Além disso, a Portaria nº 1.060, de 5 de junho de 2002 , instituiu a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, voltada para a inclusão das pessoas com deficiência em toda a rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Reabilitação contínua/tratamentos especializados: A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência também aborda a reabilitação contínua e também garante o direito a tratamentos especializados.
- Benefícios: A Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021 , altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada.
Principais datas que envolvem pessoa com deficiência múltipla
- 28 de fevereiro: Dia Mundial das Doenças Raras.
- 6 de junho: Dia Nacional do Teste do Pezinho
- 27 de junho: Dia Internacional da PessoaSurdocega
- 21 a 28 de agosto: Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
- 3 de dezembro: Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
- 5 de dezembro: Dia Nacional da Acessibilidade.
Editor na Jornalista Inclusivo e na PCD Dataverso. Formado em Comunicação Social (2006), foi repórter, assessor de imprensa, executivo de contas e fotógrafo. É consultor em inclusão, ativista dedicado aos direitos da pessoa com deficiência, e redator na equipe Dando Flor e na Pachamen Editoria.
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