“30 anos da Lei de Cotas: apesar do cenário, é tempo de celebração!”
Após leitura da Carta Manifesto pelo 30º aniversário da Lei de Cotas, assista ao vídeo acessível em Libras e legendado, produzido pelo Coletivo Organizador do evento
Documento atualizado a cada ano, a Carta de São Paulo é apresentada à sociedade e autoridades durante o aniversário da Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213, de 1991 ), que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para Pessoas com Deficiência. Escrito pelo Coletivo Organizador do evento, o documento reforça a importância da legislação e as principais preocupações a serem debatidas.
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Com foco na empregabilidade da Pessoa com Deficiência, no combate à discriminação e benefícios da inclusão social, a Carta Manifesto é sempre lida por alguma pessoa com deficiência, em evento presencial, festejando a data. Em 2017, a leitura foi feita por uma pessoa cega, em 2018, por uma pessoa surda e, em 2019, pelo autista Renato Savoy . Já em 2020, devido a pandemia, foi produzido um vídeo com quatro homens e nove mulheres, de diversas etnias, idades e deficiências.
Neste ano, a leitura da Carta de São Paulo, apresentada no evento online do aniversário de 30 anos da Lei de Cotas, foi novamente realizada em vídeo e, desta vez, com quatro pessoas: Sara Bentes, Dudu do Cavaco, Walleria Suri e Renato José.
Carta de São Paulo 2021
Confira o documento oficial e, na sequência, o vídeo acessível em Libras e legendado:
Quem trabalha ou está envolvido em ações que promovem a empregabilidade da pessoa com deficiência frequentemente é questionado sobre os avanços da Lei 8.213, de 1991, e sobre se hoje, 24 de julho de 2021, quando ela completa 30 anos, há o que se comemorar.
A resposta é sim! E os motivos são inúmeros. Um deles, e o primeiro que vale citar, é sua importância como marco regulatório na garantia da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho formal.
Amparada em outros diplomas legais, como a Constituição Federal, de 1988; a Lei 10.098, de 2000; o Decreto 5.296, de 2004; a Lei 7.853, de 1989; a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), regulamentado pela Lei 13.146, de 2015, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário; a Lei de Cotas, como é conhecida, estabelece a obrigatoriedade de as empresas que possuem no mínimo 100 empregados destinarem uma parcela de suas vagas de emprego às pessoas com deficiência ou reabilitadas.
É claro que há uma discussão sobre o processo inclusivo da pessoa com deficiência nessa contratação, uma vez que o conceito de inclusão vai muitíssimo além do preenchimento da vaga, mas esse fator não pode e nem deve servir como farol para o debate. Ao contrário, devemos entender que a aplicação da Lei passa por uma série de desafios que precisam ser vencidos, o que abrange uma mudança de atitude para construção de uma nova cultura das empresas no que diz respeito à promoção de ambientes saudáveis, acessíveis e inclusivos.
Devemos ressaltar que apesar do longo período de existência da lei de cotas, ainda estamos lidando com questões que exigem um permanente processo de aprendizado frente aos desafios. Vale lembrar que a Lei completa 30 anos, mas que efetivamente, há 20 começou a ser aplicada de forma a garantir seus efeitos, porque é nesse período que começa a fiscalização sobre seu cumprimento, de fato.
Apesar dos avanços no processo de inclusão das pessoas com deficiência, ainda há que se compreender quando os resultados da Lei são questionados. Isso exige de nós uma reflexão, uma vez que, segundo nota técnica do IBGE, datada de 2018, o número de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa que podem ser consideradas para o cumprimento da lei de cotas, equivale a um número dez vezes maior que a reserva legal de vagas. A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) informa que no ano de 2000 havia um total de 422.162 vagas reservadas pela Lei de Cotas, e que estavam preenchidas 47.980, com um déficit de 89%.
Claro, é pouco, mas o número tem crescido ano após ano, ininterruptamente. Dados mais recentes, referentes a fevereiro de 2021, mostram uma reserva de 774.695 vagas, com 418.138 pessoas com deficiência contratadas e um déficit diminuído para 46%.
Então sim, há o que celebrar!
Mas devemos ficar atentos. Se antes os desafios estavam ligados a fatores como desconhecimento da Lei por parte dos empregadores, barreiras arquitetônicas, dificuldade de acesso aos ambientes laborais, inclusão do trabalhador no seu conceito mais amplo e incompatibilidade entre o perfil profissional do candidato e a especificidade da vaga, agora, a estes se soma uma nova preocupação: a ameaça de desmonte da Lei de Cotas.
Chegamos aos 30 anos da Lei com a mesma vontade de vê-la crescer que os jovens de 30 têm! E com a disposição para lutar contra retrocessos que extingam qualquer conquista já consolidada. Para isso, cada um de nós precisa estar atento aos passos dos empregadores e das autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Acumulemos força para continuarmos a defender a Lei de Cotas e, junto com as ações dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, das entidades da sociedade civil e, principalmente, das próprias pessoas com deficiência enquanto protagonistas de sua história, vamos celebrar e proteger este instrumento legal imprescindível para a crescente empregabilidade dessa população no mercado de trabalho formal.
Mais que cumprir cotas, a admissão da pessoa com deficiência requer uma política verdadeira de inclusão, que deve ser vista como uma oportunidade de aprendizado e enriquecimento de todo o ambiente profissional e da sociedade em geral.
Viva a Lei de Cotas!
24/07/21
