Lei de Cotas completou 29 anos

Descrição da Imagem #PraCegoVer: Fotografia para o texto “Lei de Cotas completou 29 anos” mostra o médico e auditor fiscal José Carlos do Carmo. Homem de pele branca, cabelo grisalho, barba e bigode. Veste camisa bege clara, óculos de grau e está falando ao microfone. Atrás dele, em segundo plano, há um telão que mostra uma bandeira do Brasil, como fundo tela do computador usado na apresentação de slides. Fim da descrição | Foto: Gazeta Views

Os desafios das Pessoas com Deficiência no cenário atual do Mercado de Trabalho é tema de entrevista com o auditor fiscal José Carlos do Carmo

Responsável por garantir às Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas a possibilidade de prover o sustento da casa e a socialização através do trabalho digno, a mais inclusiva das leis brasileiras completa 29 anos no próximo dia 24 de Julho. Sim, estamos falando Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91 ).

E, como forma de comemorar a democracia pela inclusão no trabalho, o Jornalista Inclusivo apresenta um breve bate-papo com um dos principais nomes da Câmara Paulista para a Inclusão da Pessoa com Deficiência , o médico e auditor fiscal José Carlos do Carmo, mais conhecido como Kal.

Primeiramente, para quem não conhece, a Câmara Paulista para a Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal é um movimento de articulação social, coordenado pelo Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo (SRTE/SP).

O movimento, por sua vez, conta com a participação de instituições governamentais e não-governamentais, públicas e privadas, destinado a estimular na prática os estudos, a promoção do debate e a mobilização para a inclusão desse público no mercado de trabalho, por meio do cumprimento da Lei de Cotas.

E o propósito central da Câmara, de ampliar o acesso e a qualidade da inclusão profissional da pessoa com deficiência, é fazê-lo por meio da ampla participação social e do fortalecimento da ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Dito isso, Kal – como o próprio se apresenta – é o Coordenador Estadual do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal da SRTE/SP, que, entre outras coisas, é responsável por fiscalizar a Lei de Cotas no Estado.

Lei de Cotas completou 29 anos – Cenário Pandêmico:

Como forma de homenagear, defender e celebrar essa Lei quase balzaquiana – expressão que passou a fazer referência à mulher de trinta anos, com a publicação do romance “A Mulher de Trinta Anos” do escritor francês Honoré de Balzac (1799-1850) –, o Jornalista Inclusivo fez três importantes questionamentos.

Confira abaixo:

Antes da pandemia, apesar da lei de cotas, pessoas com deficiência já encontravam dificuldade de conseguir um emprego. E hoje, qual é a avaliação do impacto do Coronavírus no mercado de trabalho para esse público?

“Na minha avaliação, a situação para os trabalhadores do nosso país piorou bastante. Aumentou de uma forma geral a quantidade de desemprego. Como já observado em outras situações de crise econômica, existe uma tendência das empresas de despedirem, prioritariamente, os empregados com deficiência. E o que eu posso dizer é que nós, da fiscalização do trabalho, estamos muito atentos para isso. Nós elegemos como prioridade da nossa fiscalização, nesse período de pandemia, o acompanhamento das demissões sem justa causa de pessoas com deficiência”.

“No início nós verificávamos se a empresa que porventura tivesse demitido um trabalhador com deficiência tinha, conforme determinado por lei, contratado outro antes da demissão desse trabalhador, ou outro trabalhador com deficiência ou reabilitado. E, desde o começo do mês de Julho, mais especificamente desde o dia 7 deste mês, em função de uma nova legislação que proíbe demissão de qualquer trabalhador com deficiência sem justa causa, nós estamos verificando toda e qualquer empresa. Inclusive aquelas com menos de 100 empregados, que não precisam cumprir a cota. Todas estão formalmente proibidas de demissão, e nós estamos verificando isso, tomando as providências necessárias quando isso acontece”.

“Inicialmente nós entramos em contato com a empresa e determinamos que ela faça a reintegração desses trabalhadores. E, em não fazendo, a gente toma as medidas punitivas cabíveis”.

Pela própria condição, pessoas com deficiência estão mais expostas à Covid-19, o senhor acredita que o isolamento social prejudicou os trabalhadores com deficiência de alguma maneira?

“Nós tivemos uma discussão muito grande sobre essa questão: se deveríamos exigir o afastamento de todos os trabalhadores, de todos os empregados com deficiência. Mas, no nosso entendimento, isso não é necessário. Mas estamos atentos para situação de maior vulnerabilidade de alguns trabalhadores com deficiência, por exemplo, os trabalhadores com deficiência visual, que teriam uma maior dificuldade de fazer a higiene, por tocar em locais e ambientes que possam estar contaminados pelo vírus. E também aqueles com deficiência intelectual, que possam ter dificuldade de seguir a orientação para o uso de máscara”.

“Mas, além destas situações em que existem cofatores, que aumentam o risco das pessoas com deficiência, existem outras situações. Por exemplo, uma pessoa que tenha dois dedos amputados. Eu não acredito que ela tenha uma exposição maior ao risco. Portanto, nesse sentido, a gente orientou as empresas para que até afastassem do trabalho essas pessoas em situação de maior vulnerabilidade, mas não tornamos isso uma regra absoluta para todo e qualquer trabalhador empregado com deficiência”.

E o home-office, é um fator facilitador ou agrava a socialização?

“Bom eu acho que o home-office ou trabalho à distância, que era uma possibilidade que já existia antes da pandemia, sempre foi uma possibilidade de facilitar a vida do trabalhador com deficiência, que porventura quisesse desempenhar, pelo menos parte do seu tempo, as atividades em casa. Mas, ao mesmo tempo, sempre foi motivo de preocupação para nós todos – particularmente nós da fiscalização –, porque isso sempre pode significar ou pode representar uma tentativa de parte dessas empresas, que não querem investir na socialização, sobretudo não querem investir e melhorar as condições de acessibilidade dos locais e postos de trabalho, uma maneira de afastar essas pessoas. A gente continua com essa mesma posição”.

“Acho que, volto a dizer, a possibilidade de se trabalhar remotamente e fazer home-office é uma possibilidade que para algumas situações facilita em muito a vida do trabalhador com deficiência, mas não acho que seja a saída para todo e qualquer trabalhador com deficiência. Pelo contrário, mesmo na pós-pandemia nós estaremos muito atentos para isso, e verificando se esta tentativa, porventura, não significa por parte da empresa, uma forma de excluir e não garantir aquilo que é fundamental – a Lei de Cotas não tem como objetivo apenas que o trabalhador com deficiência tenha um emprego e um salário, é claro que isso é bastante importante, é fundamental, mas sobretudo a ideia é a inclusão social –, e isso então pressupõe o convívio social, que não é garantido quando a pessoa fica o tempo todo em casa”.

Rafael F. Carpi

Editor na Jornalista Inclusivo e na PCD Dataverso. Formado em Comunicação Social (2006), foi repórter, assessor de imprensa, executivo de contas e fotógrafo. É consultor em inclusão, ativista dedicado aos direitos da pessoa com deficiência, e redator na equipe Dando Flor e na Pachamen Editoria.