Acessibilidade em apps bancários: o que a lei exige?

Pessoa usuária de cadeira de rodas realiza uma compra online, segurando um cartão de crédito amarelo enquanto digita em um laptop que exibe uma página de transações. (Foto: Depositphotos)

Legenda descritiva: Pessoa usuária de cadeira de rodas realiza uma compra online, segurando um cartão de crédito amarelo enquanto digita em um laptop que exibe uma página de transações. (Foto: Depositphotos)

Enquanto transações móveis disparam, milhares de pessoas com deficiência enfrentam barreiras em aplicativos que violam a legislação e limitam a inclusão financeira.

São Paulo/SP, 21 de outubro de 2025 – O uso de aplicativos bancários já é o principal canal de relacionamento entre clientes e instituições financeiras no Brasil, com mais de 80 bilhões de transações realizadas em 2024, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). No entanto, por trás desses números de crescimento acelerado, persiste um paradoxo: para as mais de 18,6 milhões de pessoas com deficiência – dados da PNAD Contínua 2022 , o acesso a essa conveniência digital ainda é marcado por barreiras que não apenas dificultam a autonomia, mas violam um robusto arcabouço legal de inclusão.

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Um Direito Inegociável: O Arcabouço Legal da Acessibilidade

A obrigatoriedade da acessibilidade digital não é uma novidade. A legislação brasileira de inclusão é clara e abrangente. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) determina, em seu artigo 63, que sites e aplicativos mantidos por empresas com sede no Brasil devem ser acessíveis. O Decreto nº 9.296/2018 , por sua vez, estabelece o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) como referência técnica, cujas diretrizes — como contraste de cores e compatibilidade com tecnologias assistivas — servem de parâmetro para todo o mercado.

Leia também: Acessibilidade em bancos: direitos legais e desafios atuais


As Barreiras Invisíveis no Cotidiano Digital

Apesar do arcabouço legal, a experiência cotidiana de muitas pessoas com deficiência ainda é de frustração. Especialistas apontam falhas recorrentes em sites e apps bancários que transformam tarefas simples em grandes desafios:

  • Falta de Descrições (Alt Text): Ícones e imagens sem textos alternativos impedem que leitores de tela descrevam as funções, deixando o usuário informações sobre as funcionalidades.
  • Baixo Contraste: A escolha de cores sem o contraste adequado dificulta ou impossibilita a leitura para pessoas com baixa visão.
  • Navegação Inconsistente: Botões que não podem ser acessados via teclado ou menus que não seguem uma ordem lógica prejudicam quem depende de tecnologias assistivas para navegar.

Esses problemas violam o princípio de acessibilidade universal definido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, da qual o Brasil é signatário, e limitam a autonomia financeira de milhões de clientes.


Tecnologia a Serviço da Inclusão: Avanços e Soluções

O acesso facilitado ao sistema bancário tem impacto direto na autonomia e na qualidade de vida. Uma pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) revelou que 71% dos entrevistados com deficiência visual consideram os aplicativos bancários ainda pouco acessíveis, mas reconhecem o avanço nos últimos anos. O estudo também apontou que as instituições que investem em acessibilidade digital conquistam maior lealdade dos clientes.

Em resposta aos desafios, o setor financeiro tem investido em tecnologia assistiva e design inclusivo. A integração com leitores de tela nativos dos sistemas operacionais, o uso de comandos de voz e a implementação de ajustes dinâmicos de contraste são alguns dos avanços mais notáveis. A inteligência artificial também surge como aliada, com chatbots treinados para compreender diferentes formas de comunicação. Outra prática essencial é a linguagem simples, que substitui o “banquês” por textos claros e objetivos, beneficiando não apenas pessoas com deficiência intelectual, mas todos a clientela.


Mão segura smartphone exibindo a tela de login de um aplicativo de "Mobile Banking", com campos para usuário e senha visíveis, e a falta de acessibilidade em apps bancários.
Descrição da Imagem: Em um close-up, a mão de uma pessoa segura um smartphone, exibindo a tela de login de um aplicativo de “Mobile Banking”. A interface mostra campos para usuário e senha, além do botão para entrar. O design moderno e o foco na tela do celular ilustram a crescente digitalização dos serviços financeiros e a importância do acesso móvel para realizar transações bancárias no dia a dia. (Foto: Depositphotos)

Da Conformidade à Estratégia: Acessibilidade como Pilar ESG

Garantir a acessibilidade digital deixou de ser apenas uma questão de conformidade legal para se tornar um pilar estratégico de ESG (Environmental, Social and Governance). Ao promover o acesso igualitário, os bancos fortalecem o pilar “Social”, gerando impacto positivo direto na vida de milhões de pessoas e ampliando a inclusão financeira. A transparência e a adoção de padrões técnicos robustos também dialogam com o pilar de “Governança”. Instituições que lideram essa agenda não apenas cumprem seu papel social, mas também se posicionam como marcas responsáveis, conquistando a lealdade de um público consumidor cada vez mais consciente.

O Futuro é Acessível: Um Caminho Sem Volta

A digitalização dos serviços financeiros é irreversível, e com ela, a responsabilidade de não deixar ninguém para trás. A acessibilidade em aplicativos bancários não é um nicho ou um recurso extra, mas a base da cidadania financeira na era digital. Para as 18,6 milhões de brasileiras e brasileiros com deficiência, significa autonomia e dignidade. Para os bancos, representa não apenas o cumprimento de um dever legal, mas uma oportunidade de inovar, ampliar seu mercado e liderar a construção de um ecossistema financeiro verdadeiramente inclusivo.