Descrição da imagem: Menina apresentando em sala de aula com o texto "Políticas públicas para educação inclusiva no Brasil" no quadro. (Foto: Pch.vector/ Freepik)
Caminhos para a Inclusão Escolar: Garantindo oportunidades educacionais equitativas e de qualidade.
Boa leitura!
- Por Renata Ubugata
Atendimento Educacional Especializado
Recentemente fiz um curso sobre Atendimento Educacional Especializado (AEE) para o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na plataforma do Ministério da Educação (MEC), e duas coisas me chamaram a atenção: a primeira é que, por mais que eu já tenha feito alguns cursos, assistido palestras e lido alguns livros sobre TEA, sempre aprendo algo novo sobre o assunto. A segunda é que, mesmo com diversas políticas públicas e legislações em vigor para o atendimento educacional de estudantes com deficiência, o próprio MEC tem ciência de que os professores, de modo geral, não estão preparados para receber estes alunos em suas salas de aula.
Marco legal e políticas públicas para Educação Inclusiva
O Decreto Nº 6.571/2008 ↗, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado, em seu Art. 1º informa que “A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma deste Decreto, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.”
Ainda em 2008, juntamente com a Secretaria Estadual de Educação de São Paulo, o MEC apresentou a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, visando constituir políticas públicas promotoras de uma educação de qualidade para todos os alunos.
No ano seguinte, a Resolução CNE/CEB n° 04/2009 ↗, institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Este documento define como objetivo principal do AEE identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação desses estudantes, considerando suas necessidades específicas.
Em 2016 a Prefeitura de São Paulo aprovou o Decreto Nº 57.379/2016 ↗ que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades nas unidades educacionais e espaços educativos da Secretaria Municipal de Educação.
Leis que garantem o direito à Educação Inclusiva
Este ano a Secretaria Estadual de Educação criou a Resolução SEDUC – n° 21/2023 ↗, que dispõe sobre a regulamentação da Política de Educação Especial do Estado de São Paulo e do Plano Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
Além disso, há Leis como a Lei Berenice Piana (Lei Nº 12.764/2012) ↗ e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015), que asseguram diversos direitos para as PcD, entre eles o direito à Educação.
Hoje, segundo a PNAD de 2022, o Brasil possui cerca de 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais de idade com algum tipo de deficiência, o que representa 8,9% da população dessa faixa etária. De acordo com o Censo da Educação Básica da Base de Dados de Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2020 na cidade de São Paulo havia mais 43 mil alunos com alguma deficiência matriculados na educação básica, sendo a maioria na rede pública.
Falta de preparo na formação docente
Ainda assim, o sistema de educação nacional encontra-se despreparado para o atendimento especializado. Conforme matéria do site Terra de Setembro de 2023 ↗, 94% dos professores não têm formação para lidar com estudantes com deficiência.
Tanto a rede municipal quanto a rede estadual de educação contam com programas que visam suprir as demandas de estudantes com necessidades educacionais específicas, entretanto, seja pela crescente demanda, pela falta de preparo dos profissionais de educação ou pela falta de supervisão/fiscalização dos órgãos competentes, a realidade dos alunos com deficiência nas escolas regulares é muito diferente do que se espera com base nas leis vigentes.
Meu relato como mãe e professora
Em alguns casos, para que o aluno tenha direito a um acompanhante terapêutico ou professor auxiliar, a família precisa entrar com uma ação judicial junto ao ministério público. Em outros casos, o aluno frequenta a escola durante o período de aula sem realizar nenhum tipo de atividade, e como consequência, não desenvolve seu potencial.
Meu filho Pedro está no 3º ano do Ensino Fundamental, desde o 1º ano ele fica 2 horas e 20 minutos na escola. A ideia inicial era ficar um período menor para se adaptar e aos poucos ir aumentando a sua permanência, mas isso não aconteceu. Na verdade, alguns dias ele ficava tão irritado/agitado/agressivo, que a direção da escola nos solicitava para ir buscá-lo após deixá-lo lá por pouco mais de 1 hora.
Nas vezes em que a gestão da escola nos chamou para conversar sobre o Pedro, sempre nos questionavam a respeito das terapias (que ele ainda não estava fazendo por conta da burocracia do convênio médico) e da medicação (que ele faz uso desde os 4 anos). Apesar de se mostrarem abertos ao diálogo, nunca nos deram sugestões ou alternativas para tentar melhorar a situação dele na escola, como encaminhá-lo para o AEE, por exemplo.
Como mãe fico decepcionada, pois conhecendo meu filho e todo o seu potencial, tenho certeza de que ele poderia se desenvolver muito mais, se realizassem com ele um trabalho pedagógico verdadeiramente inclusivo, assim como várias outras crianças que se encontram na mesma situação.
Como professora procuro me especializar e constantemente compartilhar informações a fim de disseminar o conhecimento a respeito do TEA, da Educação Inclusiva e os direitos que as PcD têm e, na medida do possível, ajudar as famílias para que não passem pela difícil situação de ter a sua criança integrada na escola mas não incluída.
Pedagoga, pós-graduada em Educação Infantil. Atualmente estudante de Educação Especial e Mãe apaixonada de dois meninos autistas.
