Legenda descritiva: Marco Pellegrini, em cadeira de rodas, fala no lançamento da norma de acessibilidade que eleva o padrão da web brasileira, realizado em São Paulo. Ao lado, um intérprete de Libras traduz o discurso para a plateia. (Foto: Ana Nascimento / Comunicação do NIC.br)
Norma técnica lançada na sede do Google representa um marco para a inclusão digital, beneficiando milhões de pessoas com deficiências e limitações no país.
Em um momento decisivo para a transformação digital e a inclusão social, o Brasil registrou um importante avanço com o lançamento da norma técnica ABNT NBR 17225. O evento, realizado nesta terça-feira (11) na sede do Google em São Paulo, destacou a importância da acessibilidade digital e o compromisso do país em promover a inclusão.
A iniciativa surge em resposta ao artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão – LBI, (Lei nº 13.146/2015 ↗), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que obriga empresas e órgãos governamentais a garantirem acessibilidade em seus sites. Apesar da legislação, muitos websites ainda apresentam barreiras que dificultam a navegação de pessoas com limitações físicas ou intelectuais. Assim, a nova norma técnica, fruto de um trabalho colaborativo envolvendo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br) – departamento do NIC.br –, propõe um conjunto de padrões técnicos para facilitar a acessibilidade em conteúdo e aplicações Web.
Boa leitura!
Novo Padrão da Web: A Norma ABNT NBR 17225
Objetivos e Desenvolvimento
A norma técnica ABNT NBR 17225 “estabelece os requisitos para facilitar e otimizar o acesso de todas as pessoas com necessidades de acessibilidade — situacionais, temporárias ou permanentes —, principalmente as com deficiência, aos ambientes virtuais, com o objetivo de eliminar ou mitigar as barreiras para utilização de websites”. Ela foi desenvolvida ao longo de quase dois anos no Comitê Brasileiro de Acessibilidade (ABNT/CB-040), pela Comissão de Estudo de Acessibilidade para a Inclusão Digital (CE: 040:000.004).
O grupo de trabalho multidisciplinar contou com a participação de 178 especialistas, sob a coordenação de Reinaldo Ferraz, gerente de projetos no Ceweb.br | NIC.br. Após o processo de elaboração, o documento foi submetido à Consulta Nacional, com ampla aprovação.
Estrutura e Diretrizes
Dividida em 146 orientações, a norma apresenta requisitos e recomendações que abrangem temas como: Interação por teclado; Imagens; Cabeçalho; Uso de cores; e Formulários.
Além de questões relacionadas ao desenvolvimento de sites, a norma contempla boas práticas sobre gerenciamento de projetos, design e produção de conteúdo.
Contexto e Desafios da Acessibilidade na Web Brasileira
Segundo o Movimento Web para Todos, menos de 3% dos sites brasileiros seguem padrões de acessibilidade. Reinaldo Ferraz, gerente de projetos no Ceweb.br|NIC.br, enfatiza que a nova norma será um importante referencial técnico para a aplicação do artigo 63 da LBI. “Ao reunir os mais atuais padrões mundiais para acessibilidade digital, ela nos coloca à frente de outros países em relação ao tema. É, sem dúvida, um marco para o Brasil”, completa Ferraz.
A maioria dos websites enfrenta problemas como a falta de descrição adequada em imagens até a utilização de elementos que comprometem o funcionamento de tecnologias assistivas, como leitores de tela e softwares de reconhecimento de voz. Essa situação afeta não apenas pessoas com deficiência, mas também as idosas, com limitações temporárias e aquelas com baixo letramento digital.
Contudo, a nova norma ABNT NBR 17225 foi construída para ser de fácil implementação, facilitando a compreensão dos requisitos internacionais.
Perspectivas de Especialistas
Na sede do Google em São Paulo, o lançamento da norma contou com a participação de especialistas que destacaram a relevância e o impacto do documento para a inclusão digital.
Reinaldo Ferraz – Coordenador do Projeto
Em seu depoimento, Reinaldo Ferraz reitera a importância da norma como um marco para o Brasil, colocando o país em destaque na acessibilidade digital.
“A nova norma será um importante referencial técnico para a aplicação do artigo 63 da LBI. Ao reunir os mais atuais padrões mundiais para acessibilidade digital, ela nos coloca à frente de outros países em relação ao tema. É, sem dúvida, um marco para o Brasil.”
Mario Esper – Presidente da ABNT
Para o presidente da ABNT, Mario Esper, a norma reforça o compromisso da instituição em promover a equidade no acesso à informação e aos serviços digitais. “Esta norma é resultado de um trabalho colaborativo que reúne expertise e inovação para eliminar barreiras e criar um ambiente digital mais acessível para todos”, destaca Esper.
Alexandre Munck – Fundação Dorina Nowill para Cegos
Alexandre Munck, superintendente executivo da Fundação Dorina Nowill para Cegos, avalia a nova norma como um avanço crucial para a inclusão digital, representando o reconhecimento da acessibilidade como um direito fundamental. “Mais do que um avanço técnico, essa mudança representa o reconhecimento da acessibilidade como um direito fundamental, essencial para a autonomia e a participação plena na sociedade”, afirma Munck.
Vagner Diniz – Gerente do Ceweb.br|NIC.br
Vagner Diniz reforça a necessidade de conformidade com as diretrizes, enfatizando o impacto negativo da não adesão aos padrões de acessibilidade:
“Vagner Diniz, gerente do Ceweb.br | NIC.br, explica que a participação do Ceweb.br na iniciativa está alinhada com o propósito do departamento de fortalecer as boas práticas de uso das tecnologias Web e eliminar as barreiras de acesso a elas. “Essa é a nossa segunda atuação com a ABNT e estamos plenamente satisfeitos com a parceria. Em 2022, coordenamos também a elaboração da NBR 17060 ↗, que trata de acessibilidade em aplicativos de dispositivos móveis”, recorda Diniz.
Bernardo Barlach – Gerente de Parcerias para Acessibilidade no Google
Bernardo Barlach, gerente de parcerias para acessibilidade no Google, considera o lançamento da norma ABNT NBR 17255 um importante avanço para a acessibilidade digital e reforça o compromisso do Google em colaborar para um mundo digital mais acessível.
“Temos um esforço contínuo em desenvolver produtos acessíveis para todas as pessoas, além de tecnologias assistivas baseadas em IA e projetos de código aberto, ajudando desenvolvedores a criar sites e aplicativos mais inclusivos por meio de ferramentas gratuitas.”
Itens Problemáticos e Orientações Específicas
O documento também aborda itens amplamente utilizados na web que podem ser problemáticos para a acessibilidade, como o captcha e o reconhecimento facial, e oferece orientações para que sejam utilizados de forma acessível.
- Captcha:
- Os testes automatizados que exigem a inserção de códigos ou a identificação de imagens devem oferecer alternativas acessíveis.
- “Deve ser assegurado que a alternativa para os captcha em imagens não apresente dificuldade excessiva para pessoas com deficiência, como desafios em áudio em outro idioma ou com nível de ruído que torne muito difícil o entendimento ou desafios lógicos com nível de dificuldade excessivo”, orienta a norma.
- Reconhecimento Facial:
- A utilização de sistemas de reconhecimento facial, que exigem posicionamento adequado em frente à câmera e a execução de movimentos complexos, também foi abordada.
- “Aplicações que utilizam reconhecimento facial e biometria devem assegurar que as informações para posicionamento de câmera sejam acessíveis para tecnologias assistivas”, ressalta a ABNT NBR 17225.
O material descreve o desempenho funcional que as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) devem ter para assegurar sua utilização por pessoas, independentemente de fatores e atributos físicos, cognitivos ou sensoriais, e oferece um checklist com todos os itens de conformidade mencionados, que recebem a classificação de requisito ou recomendação. Esse recurso permite aferir o nível de acessibilidade do site avaliado.
Impacto e Benefícios para a Inclusão Digital
Ampliação do Acesso e Participação
Ao seguir as orientações estabelecidas na norma ABNT NBR 17225, os websites passam a oferecer uma experiência digital que contempla um público mais amplo. Segundo Reinaldo Ferraz:
“Seguir essas orientações torna o site acessível não apenas para pessoas com deficiência, cujo número no país chega a quase 19 milhões, de acordo com o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística]. Idosos, aqueles com limitações temporárias, população com baixo letramento digital também serão beneficiados pela norma.”
Essa abrangência evidencia que o impacto da norma não se restringe apenas ao público tradicionalmente associado à deficiência, mas se estende a diversas camadas da sociedade. A digitalização dos serviços públicos e privados, aliada à implementação de padrões de acessibilidade, contribui para uma participação plena e democrática de todas cidadãs e cidadãos no ambiente online.
Fomento à Inovação e à Competitividade Digital
Outro aspecto relevante é o estímulo à inovação e à competitividade. A norma técnica incentiva a adoção de práticas modernas e eficientes no desenvolvimento de sites e aplicativos, alinhando o Brasil aos mais altos padrões internacionais. Essa atualização não só melhora a experiência do usuário, como fortalece a credibilidade das empresas e órgãos governamentais perante um mercado cada vez mais exigente.
Contribuição para a Transformação Social
Ao eliminar barreiras de acesso, a nova norma promove a inclusão digital e, consequentemente, a transformação social. A possibilidade de acesso igualitário à informação e aos serviços online fortalece a autonomia dos usuários e amplia as oportunidades de participação em diversas esferas – desde o mercado de trabalho até o acesso a serviços de saúde, educação e cultura.
Considerações Finais e Acesso ao Documento
O lançamento da ABNT NBR 17225 marca um momento decisivo na história do jornalismo digital e na promoção da inclusão social no Brasil. Ao integrar diretrizes técnicas robustas e modernas, o documento atende às exigências legais e estabelece um novo padrão de qualidade e equidade para a web brasileira.
Para quem tiver interesse em conhecer os detalhes e as especificações da norma, segundo o departamento de Comunicação e Marketing da ABNT, o documento completo pode ser baixado gratuitamente no link: https://www.abntcolecao.com.br/mpf/grid.aspx ↗
A Importância da Colaboração e do Compromisso Contínuo
A criação e implementação de uma norma técnica desse porte não é tarefa simples. Ela requer a colaboração estreita entre diferentes setores – governo, iniciativa privada, organizações não governamentais e especialistas em acessibilidade. A sinergia entre essas entidades é fundamental para que as diretrizes não apenas sejam adotadas, mas também evoluam conforme as necessidades e inovações tecnológicas.
O empenho coletivo, evidenciado nas parcerias firmadas pelo Google, ABNT, Ceweb.br e demais instituições, ilustra como a união de esforços pode gerar mudanças significativas. Essa colaboração fortalece a confiança na capacidade do país de se adaptar a novos desafios e de promover a inclusão digital de maneira abrangente e contínua.
Links e Referências
- Documento da Norma ABNT NBR 17225: Coleção de Normas de Acessibilidade ↗
- Lei Brasileira de Inclusão (LBI): Para mais informações sobre a legislação que embasa as diretrizes de acessibilidade – Lei nº 13.146/2015, Art. 63
- Movimento Web para Todos: Fonte de dados sobre o atual cenário da acessibilidade digital no Brasil. Site: Link ↗
