No próximo dia 24 de julho a “Lei de Cotas” (Lei nº 8.213/91 da Previdência Social) completa 30 anos e o momento é de celebrar conquistas, reforçar propósitos e continuar a enfrentar os desafios para construção de uma sociedade cada vez mais inclusiva em relação às pessoas com deficiência e reabilitadas do INSS.
De acordo com reportagem da seção de Economia, o próprio Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostra saldo negativo de admissões, comprovando que as vagas para PCD são infladas para cumprir lei.
Às vésperas do Dia do Trabalho, 1º de maio, a eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.052/2020 que altera a Lei de Cotas (lei 8.213/91) é um motivo a menos para comemoração e acende um alerta para a possibilidade de um grande retrocesso no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Protocolado há quase dois anos pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), o Projeto de Lei (PL Nº 1.615/2019), que classifica a visão monocular como deficiência visual acaba de ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A proposta transformada na Lei 14.126/2021 beneficia pessoas com visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos.
O Projeto de Lei (PL 1.615/2019) que classifica visão monocular como deficiência visual vai à sanção do presidente da República, de acordo com a Agência Senado. O projeto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência.
Através da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), a Prefeitura de São Paulo realiza nos dias 23 e 24 de fevereiro o curso online: "Trabalho, direito de todos - Inclusão Profissional de Pessoas com Deficiência". As inscrições serão encerradas na próxima sexta-feira (19).
Em defesa dos direitos da pessoa com deficiência intelectual e por garantias de inclusão nos diversos setores sociais, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) investe em novo projeto de Advocacy. Trata-se de um mecanismo de estratégias capazes de influenciar políticas públicas, e promover mudanças estruturais, políticas, sistêmicas e comportamentais.
Iniciamos estas breves linhas, respondendo ao questionamento posto a reflexão, sobre o Mercado de Trabalho e a Lei de Cotas. Não! A Lei de Cotas, embora importante política afirmativa de direito, vez que objetiva fazer justiça social, não é garantidora da inclusão da pessoa com deficiência no ambiente laboral.
Nesta data, 24 de julho de 2020, celebramos o 29º aniversário da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91). A mais importante e indispensável ferramenta legal que dispomos para garantir o direito ao trabalho para as pessoas com deficiência.
Lei de Cotas completa 29 Anos: Os desafios das Pessoas com Deficiência no cenário atual do Mercado de Trabalho. Jornalista Inclusivo entrevista José Carlos do Carmo, Coordenador Estadual do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal da SRTE/SP
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