Legenda descritiva: Teclado de computador com uma tecla verde com a bandeira do Brasil ao lado de outra tecla verde maior com a palavra 'acessibilidade'. (Créditos: Depositphotos)
Atraso de quase uma década na regulamentação da LBI gera insegurança jurídica e exclui milhões de pessoas com deficiência do ambiente digital; medida do MPF visa garantir fiscalização efetiva e destravar direitos.
São Paulo, 26 de setembro de 2025 – O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo estabeleceu um prazo de 45 dias para que o governo federal regulamente o artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Sancionada há quase dez anos, a legislação exige que sites de empresas e órgãos públicos sejam acessíveis a pessoas com deficiência, mas a ausência de normas técnicas obrigatórias criou um cenário de insegurança jurídica que impede a fiscalização e a punição em casos de descumprimento.
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A recomendação, assinada pelo procurador José Rubens Plates, foi enviada à Secretaria de Governo Digital e à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O documento ressalta que a demora do Poder Executivo em definir esses parâmetros resulta na “exclusão digital” de milhares de pessoas cegas, surdas ou com deficiência intelectual, violando direitos fundamentais.
O “Vácuo Regulatório” e Suas Consequências
Insegurança Jurídica para Empresas e Governo
A cobrança do MPF ataca a raiz de um problema que se arrasta por anos: a falta de parâmetros técnicos claros para a aplicação da lei. Embora o Brasil já possua uma norma técnica da ABNT sobre o tema (NBR 17.225:2025), sua adesão é voluntária. Sem a regulamentação do Artigo 63, essa norma não tem força de lei, o que, segundo o MPF, “inviabiliza a adequada fiscalização pelos órgãos de controle, bem como impede a punição das entidades que não ofertam acessibilidade em seus sites”.
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O Impacto na Vida de 14,4 Milhões de Pessoas
A urgência da medida é reforçada pelos dados do Censo 2022 do IBGE , que apontam que o Brasil tem 14,4 milhões de pessoas com deficiência. Para essa parcela significativa da população, a falta de acessibilidade digital representa uma barreira diária ao acesso a serviços essenciais, informação, cultura, comércio eletrônico e oportunidades de trabalho.
Análise de Especialista: 4 Pontos de Atenção Imediata para Empresas
Para Ronaldo Tenório, CEO da Hand Talk, startup que usa inteligência artificial para acessibilidade, a recomendação do MPF é um divisor de águas. “A acessibilidade já é lei há 10 anos. Agora, o MP deixa claro que a fiscalização vai ganhar força”, afirma. Ele lista quatro verdades que as organizações precisam encarar imediatamente:
1. O Risco Jurídico Deixou de Ser Abstrato
A recomendação do MPF pressiona para que as regras sejam aplicadas em caráter obrigatório, expondo companhias a ações civis públicas e sanções. “Com a regulamentação, a margem de incerteza acaba. O risco jurídico é real e iminente. Antecipar-se é a única forma de transformar esse desafio em vantagem competitiva”, alerta o especialista.
2. Adequação Exige Estratégia, Tempo e Tecnologia
Acessibilizar um site exige metodologia especializada, uso de tecnologias assistivas e validação com usuários. “Ferramentas como o Hand Talk Plugin oferecem soluções completas para diferentes necessidades, desde aumento de fonte, até tradução automática em Línguas de Sinais. Mas implementar exige planejamento, treinamento e investimento. Não é um ajuste de última hora”, explica.
3. Inclusão como Diferencial Competitivo e Reputacional
Além de cumprir a lei, a acessibilidade digital é uma estratégia de negócio inteligente. “Organizações acessíveis ampliam seu alcance, criam experiências inclusivas e reduzem barreiras para novos consumidores. Esse movimento aumenta engajamento, diminui turnover e fortalece a reputação da marca como inovadora e responsável socialmente”, destaca o CEO.
4. Acessibilidade Precisa de Orçamento e Lugar na Estratégia
A transformação digital inclusiva só acontece com investimento. “A empresa que não inclui acessibilidade em seu planejamento estratégico e financeiro está assumindo riscos desnecessários. Investir em soluções escaláveis e sustentáveis significa proteger a marca, gerar impacto social positivo e, ao mesmo tempo, abrir novos mercados”, conclui.
Próximos Passos: Da Norma Técnica à Fiscalização Efetiva
Com o prazo estabelecido, a expectativa é que o Poder Executivo finalize o ato normativo que tornará obrigatórios os padrões técnicos de acessibilidade. O MPF destaca que a Secretaria de Governo Digital já havia informado sobre sucessivas prorrogações, com a última previsão de publicação para 31 de dezembro de 2025. A recomendação, no entanto, considera o atraso injustificável e exige ação imediata. Uma vez regulamentada, a lei permitirá que órgãos de controle e a sociedade civil cobrem de forma mais eficaz a inclusão digital, transformando um direito previsto em lei em uma realidade prática.
