Entenda os critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada para pessoas com deficiência ou idosas, e confira o passo a passo para a solicitação.
Este espaço do site Jornalista Inclusivo é dedicado à população com dúvidas sobre direitos da pessoa com deficiência, nossas Leis e demais assuntos relacionados ao tema. No artigo de hoje, explico sobre o direito ao BPC, se existem regras e quais são as condições para receber o benefício.
Boa leitura!
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Atual contexto da população com deficiência e idosa
Em julho de 2023, o IBGE mostrou que o Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência, e que esse contingente da população tem menor acesso à educação, ao trabalho e à renda. Os dados são do módulo Pessoas com deficiência, da Pnad Contínua 2022. Já a população idosa do país em 2023 foi estimada em 33 milhões de pessoas, conforme projeções do IBGE .
Frequentemente, o rendimento mensal de muitas famílias não atende às demandas essenciais da pessoa com deficiência ou idosa, que requer itens específicos para manter a sua qualidade de vida. Eles podem não ter acesso a reabilitação, manutenção da saúde, e equipamentos de mobilidade e tecnologia assistiva devido à falta de recursos financeiros, seja por impossibilidade de trabalhar ou dificuldade de retornar ao mercado de trabalho.
Medicamentos, fraldas e insumos, alimentação especial e demais gastos do cotidiano, que não são cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), também entram nessa listagem. O benefício de assistência social capaz de auxiliar nessas situações é o Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como BPC Loas. Neste artigo vamos entender quem tem direito a ele.
Direito e solução do problema
Como já mencionei em outros artigos aqui no site e também nos vídeos do meu Instagram @GabrielHenrique.Adv , a Constituição Federal de 1988 (CF/88), nossa Lei fundamental, incorpora em sua redação um princípio que assegura a dignidade para toda sociedade.
De maneira conjunta, o artigo 6º da constituição assegura a assistência social aos desamparados e, mais adiante, o artigo 203 aborda a habilitação, reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária.
E essa integração acontece com a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência* e ao idoso que demonstrem não ter meios de sustento próprio ou provisão por suas famílias, conforme estabelecido por lei.
*Observação: Perceba que eu mantive o termo “pessoa portadora de deficiência” conforme a linguagem original da lei, para que o leitor perceba a necessidade de atualização.
- Confira o meu primeiro artigo na seção Direito Inclusivo, onde exploro o tópico Como se referir a pessoas com deficiência? Existe uma forma adequada?
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Direito ao BPC: Critérios para a concessão
Não faltam leis garantindo o direito ao benefício. O desafio, no entanto, está na aplicação correta destas leis. Isso é especialmente evidente na nossa Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 ). Além dessa, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993 ) também contém disposições sobre os requisitos para acessar o benefício. Estes são:
Ser uma pessoa com deficiência (esse benefício também é aplicável a pessoas autistas; ou ser uma pessoa idosa com 65 anos ou mais, com renda familiar mensal per capita (renda por membro da família) igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Por exemplo, em uma família de 4 pessoas que recebe um salário mínimo, a renda por membro da família não pode ultrapassar R$ 330.
Além disso, é necessário possuir e manter o Cadastro Único (CadÚnico) sempre atualizado junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Leitor, você deve procurar o CRAS em sua cidade para obter informações detalhadas.
O Cadastro Único contém informações sobre renda, número de membros da família que residem na casa e outras informações relevantes que o INSS utiliza para analisar o pedido do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Tanto a pessoa idosa quanto a pessoa com deficiência também precisa passar por avaliação social e perícia médica durante esse processo de busca por seus direitos.
Considerações finais
O benefício de assistência social pode ser solicitado de forma administrativa no próprio aplicativo “Meu INSS” , ou procurar um advogado de sua confiança para auxiliar no processo. Terão outros artigos falando desse tema, então não deixe de acompanhar as informações sobre seu direito ou de seu familiar.
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Passo a passo para solicitação do beneficio
Para solicitar o Benefício de Prestação Continuada para pessoa com deficiência ou idosa, você pode seguir os passos abaixo:
- Inscreva-se no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Você pode fazer isso procurando o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência.
- Após a inscrição, você pode fazer a solicitação pelo site ou pelo aplicativo “Meu INSS” seguindo os passos abaixo:
- Clique em “Agendamentos/Requerimentos”.
- Clique em “Novo Requerimento”.
- Clique em “Benefício Assistencial ao Idoso” ou em “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência”, conforme o caso.
- Idosos devem aguardar a avaliação e o resultado. No caso de pessoas com deficiência, uma perícia médica será agendada.
Lembre-se, para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. Além disso, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no INSS.
Mais informações sobre o BPC podem ser obtidas no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania . Você também pode acessar a página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome , com informações sobre como calcular a renda per capita familiar.
No caso de dúvida me contate pelos meios disponíveis. Ou ligue 135 telefone do INSS.
Advogado atuante no direito da Pessoa com deficiência, palestrante, professor e pós-graduando em inclusão e direitos das Pessoas com deficiência pelo CBI of Miami. Siga no Instagram @gabrielhenrique.adv .
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