Legenda descritiva: Trabalhador com capacete, sentado em uma cadeira de rodas, realiza a manutenção na esteira de um trator amarelo. (Créditos: Shutterstock)
BPC e trabalho: É possível? Sim! Saiba quais modalidades de atuação não afetam o cálculo da renda familiar e conheça os requisitos e funcionamento do Auxílio-Inclusão.
O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993 ), é um direito fundamental destinado a garantir um mínimo de dignidade às pessoas com deficiência e idosas que vivem em situação de vulnerabilidade social. No entanto, muitas pessoas com deficiência têm dúvidas sobre a possibilidade de trabalhar sem perder o benefício.
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A boa notícia é que em situações específicas é possível conciliar trabalho e a garantia de recebimento do BPC, permitindo que a pessoa com deficiência inicie sua capacitação profissional sem comprometer sua renda assistencial.
Quais formas de trabalho não afetam o BPC?
Existem modalidades de trabalho que não entram no cálculo da renda familiar, e, portanto, não interferem no recebimento do benefício. Entre elas destacam-se:
- Contrato de aprendizagem: voltado para jovens com deficiência, garante a inserção no mercado de trabalho aliado à formação técnico-profissional.
- Bolsa de estágio remunerada: permite a capacitação prática sem que a remuneração conte para fins de cálculo da renda familiar.
Vale destacar que essa proteção também se estende às pessoas que compõem o grupo familiar, garantindo que o BPC seja mantido enquanto o beneficiário ou seus familiares participam dessas modalidades de trabalho.
Por que essa proteção é importante?
O BPC não é apenas um benefício assistencial: ele também é um instrumento de inclusão social. Ao permitir que a pessoa com deficiência participe de programas de aprendizagem e estágio, o Estado oferece uma “porta de entrada” para a capacitação e inserção profissional, preparando o beneficiário para uma futura recolocação no mercado de trabalho.
Além disso, ao sair do BPC, o beneficiário pode ter acesso ao Auxílio-Inclusão, previsto no artigo 94 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e regulamentado pela Lei nº 14.176/2021 .
Como funciona o Auxílio-Inclusão
O Auxílio-Inclusão é um benefício da Assistência Social que tem por objetivo estimular e apoiar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Quando a pessoa passa a exercer atividade remunerada, o BPC é suspenso e o Auxílio-Inclusão começa a ser pago junto com a remuneração do emprego, sem que haja prejuízo financeiro imediato.
Características do Auxílio-Inclusão
- Valor mensal equivalente a meio salário mínimo;
- Não sofre desconto de qualquer contribuição previdenciária;
- Não gera direito ao 13º salário;
- Não dá direito a pensão por morte aos dependentes.
Requisitos para acesso
- Ser beneficiário do BPC-Loas e passar a exercer atividade com renda de até 2 salários mínimos; ou ter sido beneficiário do BPC-Loas e ter tido o benefício suspenso ou cessado nos últimos 5 anos pelo motivo de exercício de atividade remunerada;
- Estar enquadrado como segurado obrigatório do regime geral de previdência social ou filiado ao regime próprio da União, estados, DF ou municípios;
- Ter inscrição atualizada no Cadastro Único e regular no CPF;
- Ter remuneração mensal limitada a 2 salários mínimos;
- Apresentar grau de deficiência moderado ou grave;
- Atender aos critérios de manutenção do BPC-Loas, inclusive quanto à renda familiar mensal por pessoa.
Acúmulo com outros benefícios
O Auxílio-Inclusão não pode ser acumulado com:
- BPC-Loas;
- Aposentadoria, pensões ou benefícios por incapacidade de qualquer regime de previdência social;
- Seguro-desemprego.
Como solicitar
O requerimento pode ser realizado pela Central 135, pelo site/aplicativo MEU INSS ou nas Agências da Previdência Social.
Atenção às regras para outros tipos de trabalho
É importante frisar que qualquer outra forma de emprego formal pode alterar a renda familiar, o que pode gerar consequências sérias, como:
- Suspensão ou cessação do BPC;
- Cobrança dos valores recebidos de forma considerada indevida.
Por isso, antes de aceitar qualquer oferta de trabalho, é fundamental conhecer seus direitos e avaliar se a atividade se enquadra nas exceções legais que permitem a manutenção do benefício.
Conclusão
O BPC é um instrumento de proteção social que busca assegurar dignidade e inclusão às pessoas com deficiência. Entretanto, seu objetivo também é promover a autonomia, incentivando a capacitação profissional e a inserção no mercado de trabalho. Conhecer as exceções legais, como contratos de aprendizagem, bolsas de estágio e o Auxílio-Inclusão, é essencial para que a pessoa com deficiência possa evoluir profissionalmente sem comprometer o benefício assistencial.
O respeito aos direitos das pessoas com deficiência e a informação adequada sobre o BPC e o Auxílio-Inclusão são passos fundamentais para garantir uma sociedade mais justa e inclusiva.
Igor Lima da Cruz Gomes é advogado, colunista do site Jornalista Inclusivo, pós-graduado em Direitos Humanos e ativista pelos direitos das pessoas com deficiência. É autor da coletânea “Deficiência e os Desafios para uma Sociedade Inclusiva”, obra citada no STF, na Unesp e em instituições como Harvard e Coimbra. Siga no Instagram @igorlima1898.
