Pacientes com epilepsia, que não têm convênio, precisam recorrer à justiça para terem acesso ao tratamento que já deveria estar no sistema público de saúde.
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL Nº 5.559/2016), que dispõe sobre os direitos dos pacientes. O referido projeto visa assegurar direitos aos enfermos quando envolvidos em cuidados prestados por serviços de saúde público ou privado, ou mesmo por profissional de saúde.
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