O Projeto de Lei PL 693/21 propõe que a credencial para estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos passe a ser digital. Dessa forma, a proposta dispensa o porte do cartão, quando for possível comprovar tal condição por meio de acesso ao sistema informatizado.
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) e seu Grupo Temático Deficiência e Acessibilidade cumprimentam a todes presentes e agradecem à Câmara dos Deputados e à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência pelo convite para participar dessa Audiência Pública.
Já está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL Nº 535/2021), que visa garantir a dedução do Imposto de Renda (IR) para as famílias que contratam cuidador de idoso ou de pessoas com deficiência.
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Iniciativa apoiada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), através do programa de mentoria “Acelerando a Transformação Digital”, em parceria com o International Center for Journalists (ICFJ) e o Meta Journalism Project.
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