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Lei de Cotas: 29º Aniversário

Lei de Cotas completa 29 Anos: Os desafios das Pessoas com Deficiência no cenário atual do Mercado de Trabalho. Jornalista Inclusivo entrevista José Carlos do Carmo, Coordenador Estadual do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal da SRTE/SP

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Descrição da Imagem #PraCegoVer: Fotografia do médico e auditor fiscal José Carlos do Carmo. Homem de pele branca, cabelo grisalho, barba e bigode. Veste camisa bege clara, óculos de grau e está falando ao microfone. Atrás dele, em segundo plano, há um telão que mostra uma bandeira do Brasil, como fundo tela do computador usado na apresentação de slides. Fim da descrição | Foto: Gazeta Views

Os desafios das Pessoas com Deficiência no cenário atual do Mercado de Trabalho

Jornalista Inclusivo entrevista José Carlos do Carmo, Coordenador Estadual do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal da SRTE/SP

Responsável por garantir às Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas a possibilidade de prover o sustento da casa e a socialização através do trabalho digno, a mais inclusiva das leis brasileiras completa 29 anos no próximo dia 24 de Julho. Sim, estamos falando Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91).

E, como forma de comemorar a democracia pela inclusão no trabalho, o Jornalista Inclusivo apresenta um breve bate-papo com um dos principais nomes da Câmara Paulista para a Inclusão da Pessoa com Deficiência, o médico e auditor fiscal José Carlos do Carmo, mais conhecido como Kal.

Primeiramente, para quem não conhece, a Câmara Paulista para a Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal é um movimento de articulação social, coordenado pelo Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo (SRTE/SP).

O movimento, por sua vez, conta com a participação de instituições governamentais e não-governamentais, públicas e privadas, destinado a estimular na prática os estudos, a promoção do debate e a mobilização para a inclusão desse público no mercado de trabalho, por meio do cumprimento da Lei de Cotas.

E o propósito central da Câmara, de ampliar o acesso e a qualidade da inclusão profissional da pessoa com deficiência, é fazê-lo por meio da ampla participação social e do fortalecimento da ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Dito isso, Kal – como o próprio se apresenta – é o Coordenador Estadual do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal da SRTE/SP, que, entre outras coisas, é responsável por fiscalizar a Lei de Cotas no Estado.

Lei de Cotas completa 29 anos com celebração virtual – Todas atividades terão recursos de acessibilidade: Confira a Programação

Banner azul da Lei de Cotas – 29º Aniversário
Descrição da Imagem #PraCegoVer: Imagem retangular com fundo azul e três balões de festa em cada canto superior, com o logo escrito 29º Aniversário, Lei de Cotas. Por toda a imagem há confetes e serpentinas. No centro da imagem tem um reflexo como saios de luz, onde se lê, em primeiro plano, o título 29º Aniversário, e em baixo lê-se Lei de, na mesma linha ao lado estão os símbolos da deficiência auditiva, física, visual e intelectual, e logo abaixo, em fonte maior está escrito Cotas. No rodapé está o slogan que diz Trabalho: Um direito de todos. E no canto esquerdo inferior, há uma mão masculina de pele branca segurando uma Carteira de Trabalho e Previdência Social, que no lugar do escudo da Federação traz o símbolo universal da acessibilidade, formado pelo pictograma de uma pessoa em cadeira de rodas. Fim da descrição | Imagem: Art by RFerraz

Lei de Cotas: 29º Aniversário – Cenário Pandêmico

Como forma de homenagear, defender e celebrar essa Lei quase balzaquiana – expressão que passou a fazer referência à mulher de trinta anos, com a publicação do romance “A Mulher de Trinta Anos” do escritor francês Honoré de Balzac (1799-1850) –, o Jornalista Inclusivo fez três importantes questionamentos. 

Confira abaixo: 

Antes da pandemia, apesar da lei de cotas, pessoas com deficiência já encontravam dificuldade de conseguir um emprego. E hoje, qual é a avaliação do impacto do Coronavírus no mercado de trabalho para esse público?

“Na minha avaliação, a situação para os trabalhadores do nosso país piorou bastante. Aumentou de uma forma geral a quantidade de desemprego. Como já observado em outras situações de crise econômica, existe uma tendência das empresas de despedirem, prioritariamente, os empregados com deficiência. E o que eu posso dizer é que nós, da fiscalização do trabalho, estamos muito atentos para isso. Nós elegemos como prioridade da nossa fiscalização, nesse período de pandemia, o acompanhamento das demissões sem justa causa de pessoas com deficiência”.

“No início nós verificávamos se a empresa que porventura tivesse demitido um trabalhador com deficiência tinha, conforme determinado por lei, contratado outro antes da demissão desse trabalhador, ou outro trabalhador com deficiência ou reabilitado. E, desde o começo do mês de Julho, mais especificamente desde o dia 7 deste mês, em função de uma nova legislação que proíbe demissão de qualquer trabalhador com deficiência sem justa causa, nós estamos verificando toda e qualquer empresa. Inclusive aquelas com menos de 100 empregados, que não precisam cumprir a cota. Todas estão formalmente proibidas de demissão, e nós estamos verificando isso, tomando as providências necessárias quando isso acontece”.

“Inicialmente nós entramos em contato com a empresa e determinamos que ela faça a reintegração desses trabalhadores. E, em não fazendo, a gente toma as medidas punitivas cabíveis”.

Lei de Cotas: 29º Aniversário - foto do Kal, auditor fiscal e médico
Descrição da Imagem #PraCegoVer: Fotografia recortada em círculo mostra José Carlos do Carmo falando ao microfone. Diferente da primeira foto, nesta ele está sem barba e sem bigode. Veste camisa jeans de manga comprida, e por cima está usando uma camiseta preta, em celebração a um aniversário passado da Lei de Cotas. Fim da descrição | Foto: Gazeta Views
Pela própria condição, pessoas com deficiência estão mais expostas à Covid-19, o senhor acredita que o isolamento social prejudicou os trabalhadores com deficiência de alguma maneira?

“Nós tivemos uma discussão muito grande sobre essa questão: se deveríamos exigir o afastamento de todos os trabalhadores, de todos os empregados com deficiência. Mas, no nosso entendimento, isso não é necessário. Mas estamos atentos para situação de maior vulnerabilidade de alguns trabalhadores com deficiência, por exemplo, os trabalhadores com deficiência visual, que teriam uma maior dificuldade de fazer a higiene, por tocar em locais e ambientes que possam estar contaminados pelo vírus. E também aqueles com deficiência intelectual, que possam ter dificuldade de seguir a orientação para o uso de máscara”.

“Mas, além destas situações em que existem cofatores, que aumentam o risco das pessoas com deficiência, existem outras situações. Por exemplo, uma pessoa que tenha dois dedos amputados. Eu não acredito que ela tenha uma exposição maior ao risco. Portanto, nesse sentido, a gente orientou as empresas para que até afastassem do trabalho essas pessoas em situação de maior vulnerabilidade, mas não tornamos isso uma regra absoluta para todo e qualquer trabalhador empregado com deficiência”.

E o home-office, é um fator facilitador ou agrava a socialização?

“Bom eu acho que o home-office ou trabalho à distância, que era uma possibilidade que já existia antes da pandemia, sempre foi uma possibilidade de facilitar a vida do trabalhador com deficiência, que porventura quisesse desempenhar, pelo menos parte do seu tempo, as atividades em casa. Mas, ao mesmo tempo, sempre foi motivo de preocupação para nós todos – particularmente nós da fiscalização –, porque isso sempre pode significar ou pode representar uma tentativa de parte dessas empresas, que não querem investir na socialização, sobretudo não querem investir e melhorar as condições de acessibilidade dos locais e postos de trabalho, uma maneira de afastar essas pessoas. A gente continua com essa mesma posição”.

“Acho que, volto a dizer, a possibilidade de se trabalhar remotamente e fazer home-office é uma possibilidade que para algumas situações facilita em muito a vida do trabalhador com deficiência, mas não acho que seja a saída para todo e qualquer trabalhador com deficiência. Pelo contrário, mesmo na pós-pandemia nós estaremos muito atentos para isso, e verificando se esta tentativa, porventura, não significa por parte da empresa, uma forma de excluir e não garantir aquilo que é fundamental – a Lei de Cotas não tem como objetivo apenas que o trabalhador com deficiência tenha um emprego e um salário, é claro que isso é bastante importante, é fundamental, mas sobretudo a ideia é a inclusão social –, e isso então pressupõe o convívio social, que não é garantido quando a pessoa fica o tempo todo em casa”.

Acompanhe mais noticias e artigos no site oficial da Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência, e siga também nas redes sociais, @camarainclusao:

Rafael Ferraz Carpi

Rafael Ferraz Carpi

Formado em Comunicação Social com Ênfase em Jornalismo (2006), Rafael assina como Editor responsável pelo conteúdo do site, edição geral e publicações. É autor do projeto Jornalista Inclusivo e já trabalhou como repórter em jornais impresso, e rádio AM, como executivo de contas em revista, fotografia e assessoria de imprensa. Atualmente atua como produtor de conteúdo, redator, e com marketing digital em mídias sociais.

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2 Comments

  1. Rafael Ferraz Carpi

    E VIVA A “D E M O C R A C I A!”

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